Yandra apresenta PL que cria sistema nacional de prevenção ao feminicídio e punição por omissão de agentes

A deputada federal Yandra Moura (União-SE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1889/2026, que institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio. A proposta cria um sistema integrado de monitoramento de risco, amplia mecanismos de proteção às vítimas e estabelece responsabilização de agentes públicos por falhas na prevenção.

O texto prevê a criação do Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (Sinapfem), que deve reunir dados de segurança pública, Judiciário, saúde e assistência social para classificar, em tempo real, o risco de violência contra mulheres. A partir dessa classificação, o projeto determina medidas obrigatórias, como monitoramento eletrônico de agressores e resposta rápida das autoridades.

Também está prevista a criação de uma central nacional de resposta, com funcionamento contínuo, e de um observatório independente para monitorar dados e avaliar políticas públicas.

Na justificativa, a parlamentar afirma que o projeto busca enfrentar lacunas estruturais na política de combate à violência de gênero no país. “O feminicídio representa a expressão mais extrema da violência de gênero e constitui grave violação dos direitos humanos das mulheres”, diz o texto.

A proposta também incorpora a violência digital como fator de risco e estabelece protocolos obrigatórios para investigação e prevenção. Segundo a autora, a medida segue recomendações internacionais recentes. “Este Projeto de Lei não substitui essas legislações avança sobre elas, instituindo mecanismos sistêmicos de prevenção, integração de dados, resposta imediata e reparação que ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.

Entre os pontos centrais, o projeto cria o crime de “omissão protetora institucional”, que prevê pena de dois a cinco anos de prisão para agentes públicos que deixarem de adotar medidas obrigatórias diante de risco elevado de feminicídio.

A proposta também institui auxílio financeiro emergencial para mulheres em situação de risco, além de garantir apoio a filhos e dependentes de vítimas. Há previsão de bolsa educacional, atendimento psicológico contínuo e prioridade em programas sociais. Outro eixo do texto é a reabilitação de agressores, com participação obrigatória em programas de acompanhamento psicológico e reeducação comportamental.

A deputada sustenta que o modelo se inspira em experiências internacionais e busca dar efetividade às políticas públicas. “Sem consequências reais para a omissão do agente público, os sistemas de proteção tendem a funcionar apenas formalmente”, afirma na justificativa.

Texto e foto assessoria