Auditores do TCE vão realizar inspeção em Itabi nesta quarta

Com a chegada do ano novo e o consequente início das gestões nos municípios sergipanos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) segue atento quanto ao cumprimento da Resolução número 338?, que dispõe sobre as transições de governo em Sergipe. Por esse motivo, auditores do órgão devem realizar inspeção no município de Itabi nesta quarta-feira, 6.

Conforme foi amplamente noticiado, há suspeita de que o ex-prefeito, Manoel Oliveira Silva, o Mané do Povo, teria ateado fogo em documentos da prefeitura do município. A partir das informações repercutidas pela mídia local, foi feito relatório técnico acerca da matéria pela Unidade de Informações Estratégicas do TCE, encaminhado no domingo, 3, via Diretoria Técnica (Ditec), para análise da conselheira Susana Azevedo, que é a atual relatora das contas do município.

A auditoria atende determinação da conselheira Susana Azevedo. Os auditores irão fiscalizar a queima de documentos e todas as secretarias da prefeitura: contratos, licitação e ordens de pagamentos de todas as secretarias.

A norma do TCE também motivou o órgão a expedir medida cautelar para que o agora ex-prefeito do município de Graccho Cardoso, José Nicárcio Aragão, em até 48 horas, libere documentos solicitados pela comissão de transição composta pelo prefeito eleito, José Arakém Aragão.

De acordo com denúncia protocolada no Tribunal pelo novo gestor, seu antecessor não colaborou com trabalhos de transição da gestão, o que, segundo análise da Coordenadoria Jurídica do TCE, "acarreta no risco de comprometimento à continuidade na prestação dos serviços públicos".

Previsão legal

A Resolução TC nº 338 vigora desde o último dia 1º de outubro. Ela exige que o prefeito em exercício que estiver em seu último ano de mandato designe servidores incumbidos de repassar informações e documentos a uma Comissão de Transição, a ser indicada pelo candidato eleito.

Na hipótese da falta da apresentação dos documentos e informações elencadas na Resolução ou no caso de constatação de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, a Comissão de Transição deve comunicar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado de Sergipe, para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à responsabilização dos agentes públicos.

*Com informações do TCE/SE