Justiça determina que Estado apresente plano para estruturar policiamento em Feira Nova

O Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio de Ação Civil Pública (ACP), e determinou que o Estado de Sergipe adote medidas para solucionar as deficiências estruturais e de pessoal no Destacamento da Polícia Militar em Feira Nova. A decisão estipula o prazo de até 30 dias para a apresentação de um plano de ação detalhado com o cronograma das reformas necessárias na unidade.

A intervenção judicial atende à atuação do MPSE, que instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na 3ª Companhia do 4° Batalhão da Polícia Militar. Entre os problemas apontados pelo órgão ministerial estão o deficit crítico de efetivo, a inoperância do sistema de radiocomunicação, a precariedade da frota de veículos e o estado de abandono do prédio físico. O quadro de insegurança na localidade vinha se agravando, inclusive com registros de atos de violência decorrentes de conflitos privados.

De acordo com a liminar, o plano de ação deve conter as datas de início e conclusão das obras para garantir condições mínimas de permanência, higiene e pernoite dos policiais, além de prever a construção de um alojamento feminino. Como alternativa emergencial durante as reformas, o cronograma deverá contemplar a instalação provisória da guarnição em um imóvel oferecido pelo município.

A decisão também obriga o Estado a apresentar um estudo técnico sobre a viabilidade de reforço imediato do efetivo local, inclusive com policiais femininas, mediante escalas extraordinárias enquanto durar o deficit. A liminar ressaltou a existência de candidatos habilitados em concurso público homologado que podem reforçar os quadros.

Para viabilizar a recepção de novos policiais, inclusive femininas, o Município de Feira Nova ajustou com o MP e com o Poder Judiciário a cessão de prédio para acomodar os militares a serem designados enquanto perdurar a reforma, contando com infraestrutura adequada inclusive com alojamento para as PFems.

Com informações e foto do MPE