Câmara de Aracaju aprova, em redação final, a instituição do Selo Escola Inclusiva

Durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (25/03), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 09 proposituras, sendo 03 projetos de lei, 02 projetos de resolução, 03 projetos de decreto legislativo e 01 moção. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo.

Projetos de lei em redação final

O projeto de lei 369/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), institui o selo “Escola Inclusiva”, a ser conferido às unidades escolares que se destacarem na promoção de práticas pedagógicas de inclusão.

O projeto estabelece que o Selo “Escola Inclusiva” será destinado a reconhecer instituições de ensino que adotem práticas inovadoras e eficazes de inclusão educacional de alunos com deficiência e será concedido anualmente pela Câmara Municipal, mediante indicação de entidades representativas da área da educação, conselhos municipais ou vereadores.

De autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, o projeto de lei 397/2025 altera a lei municipal nº 4.215/2012, que disciplina o funcionamento de clubes, escolas, academias e outros estabelecimentos que atuam nas áreas de atividades físicas no município de Aracaju, para incluir a exigência da presença constante de ao menos um profissional de educação física capacitado em atendimento de emergências.

Os projetos foram aprovados e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.

Projeto de lei em primeira votação

O projeto de lei 11/2026, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina  Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Marilene Alves o equipamento público destinado à triagem e manejo de resíduos sólidos, localizado no Bairro José Conrado de Araújo.

O documento traz como justificativa o fato de que Marilene Alves foi catadora por muitos anos no antigo lixão do Bairro Santa Maria, onde construiu, com esforço, dignidade e perseverança, seu sustento e o de sua família em condições extremamente adversas. A partir dessa realidade, tornou-se uma liderança reconhecida entre os trabalhadores da reciclagem, atuando de forma decisiva na organização dos catadores e no fortalecimento do cooperativismo como instrumento de inclusão social e geração de renda.

O projeto estava faltando parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras, que emitiram parecer favorável à tramitação do projeto, por unanimidade em ambas.

Projetos de resolução

O projeto 16/2025, de autoria da Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Combate à LGBTQIA+fobia no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju. O objetivo é reunir parlamentares desta Câmara Municipal comprometidos com o enfrentamento da discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+ e com a promoção de políticas públicas de inclusão, respeito e igualdade.

Além disso, a Frente Parlamentar terá como principais atribuições: discutir, elaborar e propor políticas públicas de combate à LGBTQIA+fobia no âmbito municipal, com foco na promoção dos direitos humanos e da igualdade; promover debates, eventos e campanhas de conscientização sobre a importância do respeito às diversidades sexual e de gênero; fiscalizar e propor medidas para a criação de ambientes seguros para a população LGBTQIA+, especialmente em escolas, locais de trabalho e espaços públicos, como também realizar estudos e promover audiências públicas sobre as questões relacionadas aos direitos da comunidade LGBTQIA+.

 Já o projeto de resolução 18/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), altera e acrescenta dispositivos à resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Tribuna Livre no Poder Legislativo. A alteração proposta é de que a mesma entidade só poderá utilizar a Tribuna Livre uma única vez ao ano, independente do tema a ser explanado. Além disso, foi acrescido o parágrafo único ao art. 4 da Resolução nº 7, que determina que no ano em que houver eleições municipais, a Tribuna Livre funcionará no período de 1º de março a 31 de maio.

Projetos de decreto legislativo

O projeto de decreto legislativo 137/2025, de autoria do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Ricardo Araújo de Oliveira.

De autoria da vereadora Selma França (PSD), o projeto de decreto legislativo 145/2025 concede o título de cidadania aracajuana à senhora Tatiana Silvestre e Silva Calçado.

Já o projeto de decreto legislativo 2/2026, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), concede o título de cidadania aracajuana à senhora Nyele Rocha Mendes. Os projetos foram aprovados por meio de votação única.

Moção

A moção 1/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), aplaude a prefeita Emília Corrêa pela manutenção da tarifa do transporte coletivo urbano e do IPTU. Durante a discussão, os vereadores Camilo Daniel (PT), Professora Sonia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) questionaram o fato de que o congelamento da tarifa está atrelado ao aumento dos subsídios para as empresas, o que deveria ser feito com o debate e a apreciação do Poder Legislativo.

Em contrapartida, os vereadores Miltinho Dantas (PSD), Vinícius Porto (PDT) e Lúcio Flávio (PL) argumentaram que a moção se refere especificamente ao fato de que não houve repasse para a população, de modo que a tarifa permanece a mesma e o valor do IPTU apresenta o mesmo valor há dois anos. A moção foi aprovada com o voto contrário da vereadora Professora Sonia Meire e a abstenção do vereador Camilo Daniel.

Por Fernanda Nery - Foto: Luanna Pinheiro